Buscar
  • Dr. Paulo Ladeira

É possível a compensação dos alimentos anteriormente pagos?

Atualizado: 16 de Out de 2020

Não, nos termos do artigo 1.707, do Código Civil:

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Confira jurisprudência citada por Oliveira Filho, à p. 19 de seu livro "Alimentos":

"O devedor de alimentos executado na forma do artigo 733, do CPC, poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas. (STJ, Revista dos Tribunais 745/183)."

Posts recentes

Ver tudo

Fale conosco

Locais de atendimento:

 

(11) 4130-8051

​Avenida Paulista, 1.636, 7º andar, conjunto 706, São Paulo. (Principal)

Atendimento telefônico: 9h -18h

 

(12) 3878-4266

Avenida Cassiano Ricardo, 601, cj. 61-63, São José dos Campos.
Atendimento: 8h -18h
E-mail:
paulo.ladeira@advocacialadeira.com
Peça um Orçamento
arrow&v

Advocacia Ladeira - Honestidade, ética e lealdade. Sigilo absoluto.