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  • Dr. Paulo Ladeira

É regra absoluta que, alcançada a maioridade, cessa para os filhos o direito a alimentos?

Atualizado: Out 16

Não. Se o filho estiver estudando, prorroga-se o pagamento da pensão até o término do curso universitário ou que se complete a idade de 24 anos, em aplicação por analogia da legislação do imposto de renda.

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Os avós tem direito à visita dos netos?

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar s

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