(11) 4130-8051 - Avenida Paulista, 2.073, sala 116, bloco horsa 1, 1º andar, São Paulo (Sede).
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Atualizado: 15 de dez. de 2020
O inventariante representa o espólio de praxe, não é preciso que esteja expresso na sentença. A respeito, vide artigo 75, VII, CPC:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] V - o espólio, pelo inventariante;
"Não havendo descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge, consoante o disposto no artigo 1.836 do Código Civil. Nessa hipótese, o cônjuge sobrevivente terá legit
A Súmula 377 do STF e seus efeitos no regime da separação legal são explicados pelo advogado de família Dr. Paulo Ladeira. "Em relação a este regime, debate-se a persistência da eficácia da Súmula 377
Casamento contraído quando pelo menos um dos nubentes é maior de 70 anos explicado por um advogado familiar. "Essa disposição não se justifica, em face da incoerência axiológica da restrição imposta p
