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  • Dr. Paulo Ladeira

Ainda é reconhecido o prazo de cinco anos para a União Estável?

Atualizado: 16 de Out de 2020

A lei 8.971/1994, que estabelecia o prazo acima em seu artigo primeiro, foi revogada pelo lei 9.278/1996 e pelo Código Civil, que trataram da matéria em sua plenitude. Atualmente, portanto, pode existir uma União Estável independentemente do prazo de duração

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