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  • Dr. Paulo Ladeira

Com base na Súmula 377, do STF, há comunicação de bens no regime da separação legal obrigatória?

Atualizado: Out 16


STF Súmula nº 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

A súmula pressupõe o esforço comum dos cônjuges, havendo posição doutrinária no sentido de que essa presunção não é jure et de jure, mas juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário. Esclarece p assunto, Paulo Lôbo, à quarta edição de seu livro Direito Civil - Famílias (p. 323):

"A jurisprudência dos tribunais tem entendido que na separação obrigatória os bens adquiridos na constância do casamento devem ser considerados comuns (Súmula 377 do STF), máxime quando houve participação direta ou indireta do outro cônjuge na aquisição, o que significaria conversão automática de regime, para evitar o enriquecimento sem causa." 

Para outra parte dos doutrinadores e da jurisprudência, por sua vez, a súmula não transforma o regime da separação obrigatória em comunhão parcial: é necessário provar que trabalhou para pagar e ter o bem ao qual se pretende o direito.

Disclaimer: A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em família, para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados, bem como as diferentes formas de se interpretar a lei.

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