Web Analytics
top of page
Buscar
  • Foto do escritorDr. Paulo Ladeira

Contrato de União estável tem efeitos retroativos?

Advogado familiar explica a tormentosa questão dos efeitos do contrato de união estável.


"Outro debate importante do pacto de convivência é o início da produção dos seus efeitos, tendo em vista que a ausência de contratação induz à incidência do regime de comunhão parcial; por isso, caso haja a opção por regime diverso do legal, discute-se como ficariam os bens adquiridos até então, em face de um regime separatista, por exemplo. A jurisprudência tem entendido que sua eficácia se inicia a partir do momento da sua assinatura, salvo se houver cláusula expressa em sentido diverso. Afinal, “em se tratando de simples disposição patrimonial, é lícito às partes estabelecerem efeitos retroativos à escritura pública de união estável. Para tanto, a previsão contratual de efeitos retroativos dispondo sobre patrimônio pretérito tem de ser expressa, não se presumindo”. Trata-se de possibilidade que decorre da autonomia privada do casal que pode dar aos bens adquiridos até a elaboração do pacto – em lapso temporal, portanto, que prevalecia o regime da comunhão parcial de bens – o destino que bem entenderem, desde que não firam as regras limitadoras da autonomia patrimonial ou direito de terceiros. Esse entendimento não é unânime. Há quem defenda a impossibilidade de retroatividade, mesmo que expressa no pacto, por afronta aos direitos adquiridos durante a vigência do regime supletivo legal, em face da ausência, até então, de contrato. Diante da escolha de regime que gere efeitos retroativos (separação total de bens, por exemplo) ou de cláusula que preveja a retroatividade, sugere-se a liquidação dos bens adquiridos até então, a fim de evitar-se enriquecimento indevido ou imposições de um companheiro a outro para que se dê continuidade ao relacionamento. Como esse ato implicaria a renúncia a direitos, essa sempre deveria ser expressa, de modo que a simples opção pelo regime que gere a redução dos direitos não seria aceitável. Em contrapartida, a despeito desse entendimento, a escolha de regime de bens parece legítima e não viola direito adquirido algum, sendo deliberação autônoma, atinente a direitos patrimoniais disponíveis cuja alienação, por isso mesmo, se submete ao alvedrio do seu titular, detentor da faculdade de disposição. No regime de comunhão universal, por exemplo, compromete-se inclusive o patrimônio amealhado antes do casamento, inexistindo violação à direito adquirido. Assim sendo, havendo disposição expressa quanto à retroatividade, e desde que sua eficácia seja circunscrita às partes celebrantes, não violando direito de terceiros, não há óbice para a sua pactuação."



Fonte: Tepedino, Gustavo; Teixeira, Ana Carolina Brochado. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6 (pp. 328-331). Forense. Edição do Kindle.


Dr. Paulo Ladeira é advogado especialista em direito da família e sucessões com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP), campus Largo São Francisco.


Posts recentes

Ver tudo
Contato
Image by Jess Bailey

Celso

"Excelente, Dr Ladeira é de uma competência, dedicação, pronta ação e responsabilidade ímpar na minha opinião no contexto Direito de Família...só tenho a agradecer tudo o que ele fez por nós. Que Deus continue iluminando esta pessoa e profissional exemplar."

Image by Mona Eendra

Ronald Hollnagel

"O atendimento foi ultra profissional. Dr. Ladeira é um advogado altamente conhecedor do seu campo, que rebate com categoria e tranquilidade os ataques mais fervorosos e muitas vezes mal intencionados de seus adversários. Além disso o seu atendimento é também altamente pessoal e imediato. Esclarece qualquer dúvida do cliente de maneira clara e precisa. Isso se traduz num ambiente simpático e tranquilo para o cliente. E as cinco estrelas, com as quais avaliamos o seu trabalho, são obviamente mais do que merecidas. Obrigado Dr. Paulo."

Image by Jess Bailey

André Tosta Ribeiro

"Dr. Paulo se mostrou um profissional sério, competente, íntegro e muito transparente em todas as fases do processo. Excelente advogado, parabéns!"

bottom of page