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  • Dr. Paulo Ladeira

O cônjuge pode comprar mercadorias a crédito sem outorga uxória?

Atualizado: Out 16

Segundo o artigo 1.647, do Código Civil, as hipóteses em que a outorga uxória faz-se necessária são:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Conclui-se que a compra e venda a prazo é permitida pelo Código, ainda que não haja outorga uxória.

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