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  • Foto do escritorDr. Paulo Ladeira

Quais os efeitos jurídicos do casamento?

Atualizado: 16 de out. de 2020

Regina Beatriz Tavares da Silva, em atualização da 39ª ed. do Curso de Direito Civil de Washington de Barros Monteiro reserva quase quarenta páginas do manual para tratar desse assunto (p.168-211). Eis uma enumeração sucinta  dos efeitos citados pela autora:  


  • Tornam-se igualmente responsáveis pelos encargos familiares (1.565, caput, CC);

  • Fidelidade recíproca (1566, I, CC);

  • Vida em comum, no domicílio conjugal (1.566, II);

  • Mútua assistência (1.563, III);

  • Sustento, guarda e educação dos filhos (1.566, IV,);

  • Respeito e consideração mútuos (1.566, V);

  • Possibilidade de se recorrer ao judiciário para solucionar contendas (1.567, pár. único);

  • Necessidade de outorga conjugal para os casos do artigo (1.647, CC);

  • Não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal (197, CC). 

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Comments


Contato
Image by Jess Bailey

Celso

"Excelente, Dr Ladeira é de uma competência, dedicação, pronta ação e responsabilidade ímpar na minha opinião no contexto Direito de Família...só tenho a agradecer tudo o que ele fez por nós. Que Deus continue iluminando esta pessoa e profissional exemplar."

Image by Mona Eendra

Ronald Hollnagel

"O atendimento foi ultra profissional. Dr. Ladeira é um advogado altamente conhecedor do seu campo, que rebate com categoria e tranquilidade os ataques mais fervorosos e muitas vezes mal intencionados de seus adversários. Além disso o seu atendimento é também altamente pessoal e imediato. Esclarece qualquer dúvida do cliente de maneira clara e precisa. Isso se traduz num ambiente simpático e tranquilo para o cliente. E as cinco estrelas, com as quais avaliamos o seu trabalho, são obviamente mais do que merecidas. Obrigado Dr. Paulo."

Image by Jess Bailey

André Tosta Ribeiro

"Dr. Paulo se mostrou um profissional sério, competente, íntegro e muito transparente em todas as fases do processo. Excelente advogado, parabéns!"

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