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  • Foto do escritorDr. Paulo Ladeira

Qual a lei aplicável no inventário? E no testamento? Advogado familiar explica.

Atualizado: 14 de abr. de 2021

"A sucessão testamentária rege-se diferentemente conforme o momento que se considere. Cumpre distinguir, com efeito, o momento da feitura do testamento do da abertura da sucessão; o testamenti factio activa do testamenti factio passiva. A lei vigente na data do testamento regula:

a) a capacidade do testador;

b) a forma extrínseca do testamento.

Nestas condições, a incapacidade superveniente não o invalida, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Quanto ao instrumento em que o testador expressa sua vontade, aplica-se o princípio tempus regit actum. Se for abolida, por exemplo, a forma testamentária particular, valem os testamentos particulares feitos antes da revogação da lei que os admite. A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão regula:

a) a capacidade para suceder testamentariamente;

b) a eficácia jurídica das disposições testamentárias.

Preceito legal que viesse proibir a sucessão testamentária dos médicos do testador aplicar-se-ia imediatamente, atingindo os contemplados em testamento anterior. Disposição que viesse a permitir o legado per relationem validaria a deixa desse teor constante de testamento anteriormente feito. Em se tratando, porém, de disposição testamentária que subordine o direito do herdeiro instituído a uma condição suspensiva, aplica-se a lei vigente ao tempo em que se verifica o evento, uma vez que a condição suspende a aquisição do direito, o qual somente se transmite com o seu implemento."


Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (pp. 70-71). Forense. Edição do Kindle.


Orlando Gomes, já falecido, foi um excelente advogado especialista em direito de família. Como, enquanto advogado familiar, foi um dos melhores, estamos, aqui, revisando sua obra, que fala sobre sucessões, inventário, herança, testamento, etc.



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Celso

"Excelente, Dr Ladeira é de uma competência, dedicação, pronta ação e responsabilidade ímpar na minha opinião no contexto Direito de Família...só tenho a agradecer tudo o que ele fez por nós. Que Deus continue iluminando esta pessoa e profissional exemplar."

Image by Mona Eendra

Ronald Hollnagel

"O atendimento foi ultra profissional. Dr. Ladeira é um advogado altamente conhecedor do seu campo, que rebate com categoria e tranquilidade os ataques mais fervorosos e muitas vezes mal intencionados de seus adversários. Além disso o seu atendimento é também altamente pessoal e imediato. Esclarece qualquer dúvida do cliente de maneira clara e precisa. Isso se traduz num ambiente simpático e tranquilo para o cliente. E as cinco estrelas, com as quais avaliamos o seu trabalho, são obviamente mais do que merecidas. Obrigado Dr. Paulo."

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André Tosta Ribeiro

"Dr. Paulo se mostrou um profissional sério, competente, íntegro e muito transparente em todas as fases do processo. Excelente advogado, parabéns!"

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