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  • Dr. Paulo Ladeira

Qual a situação dos filhos no caso do casamento ser declarado inexistente?

Atualizado: 16 de Out de 2020

Não altera a filiação o fato do casamento ter sido declarado inexistente. Assim como no divórcio, haverá a regulamentação de visitas e a discussão da guarda, além de fixação de pensão, sempre levando em consideração o melhor interesse da criança.

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