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Dr. Paulo LadeiraAtualizado: 16 de out. de 2020
É preciso provar a situação de ausência da pessoa de quem se pede seja declarada nessa condição.
Advogado de família trata do que pode fazer sua casa própria ser penhorada. "A impenhorabilidade, como dispõe o art. 3.º da Lei n. 8.009/90, é oponível “em qualquer processo de execução civil, fiscal,
