Buscar
  • Dr. Paulo Ladeira

Pode-se conceder pensão alimentícia à concubina?

Atualizado: há 4 dias

Concubina, atualmente, é sinônimo de amante para o direito. Não há, assim, relacionamento familiar, e, portanto, não há a necessidade de pagar pensão. Vejamos a jurisprudência ilustrativa:

CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MEAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. O DE CUJUS MANTEVE LONGA RELAÇÃO AMOROSA COM A APELANTE, COM A QUAL TEVE DOIS FILHOS; PORÉM, JAMAIS SE SEPAROU DE SUA ESPOSA, NEM DE FATO E NEM DE DIREITO, SUA CONDIÇÃO DE CASADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELANTE. A AUTORA VIVENDO EM LEGÍTIMO CONCUBINATO IMPURO COM O DE CUJUS NÃO TEM DIREITOS A PERCEBER MEAÇÃO DE BENS, NEM MESMO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXADA POR ELE NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. A SE RE CONHECER O CONCUBINATO IMPURO COMO UNIÃO ESTÁVEL, ESTARIA O ESTADO LEGITIMANDO A BIGAMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJ-DF - APL: 81910820048070007 DF 0008191-08.2004.807.0007, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Data de Julgamento: 29/07/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2009, DJ-e Pág. 135)

Posts recentes

Ver tudo

Quando um testamento pode ser anulado?

São inúmeras as hipóteses em que um testamento não é aplicado, não necessariamente apenas naquelas em que é considerado juridicamente "nulo". Analisemos os principais casos: Art. 1.860. Além dos incap

Os avós tem direito à visita dos netos?

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar s

Fale conosco

Locais de atendimento:

 

(11) 2391-9404

​Avenida Paulista, 1.636, 7º andar, conjunto 706, São Paulo. (Principal)

Atendimento telefônico: 9h -18h

 

(12) 3878-4266

Avenida Cassiano Ricardo, 601, cj. 61-63, São José dos Campos.
Atendimento: 8h -18h
E-mail:
paulo.ladeira@advocacialadeira.com
Peça um Orçamento
arrow&v

Advocacia Ladeira - Honestidade, ética e lealdade. Sigilo absoluto.