Blog de um advogado especializado em família

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.


No concubinato não existem direitos para ou entre os concubinos. Não há, assim, direito a partilha de bens entre amantes.


O STF também recusou a pretensão de uma amante à pensão previdenciária.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF - RE: 1045273 SE, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021)

Dr. Paulo Ladeira é advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP), campus Largo São Francisco.

  • Dr. Paulo Ladeira

Advogado familiar explica a tormentosa questão dos efeitos do contrato de união estável.


"Outro debate importante do pacto de convivência é o início da produção dos seus efeitos, tendo em vista que a ausência de contratação induz à incidência do regime de comunhão parcial; por isso, caso haja a opção por regime diverso do legal, discute-se como ficariam os bens adquiridos até então, em face de um regime separatista, por exemplo. A jurisprudência tem entendido que sua eficácia se inicia a partir do momento da sua assinatura, salvo se houver cláusula expressa em sentido diverso. Afinal, “em se tratando de simples disposição patrimonial, é lícito às partes estabelecerem efeitos retroativos à escritura pública de união estável. Para tanto, a previsão contratual de efeitos retroativos dispondo sobre patrimônio pretérito tem de ser expressa, não se presumindo”. Trata-se de possibilidade que decorre da autonomia privada do casal que pode dar aos bens adquiridos até a elaboração do pacto – em lapso temporal, portanto, que prevalecia o regime da comunhão parcial de bens – o destino que bem entenderem, desde que não firam as regras limitadoras da autonomia patrimonial ou direito de terceiros. Esse entendimento não é unânime. Há quem defenda a impossibilidade de retroatividade, mesmo que expressa no pacto, por afronta aos direitos adquiridos durante a vigência do regime supletivo legal, em face da ausência, até então, de contrato. Diante da escolha de regime que gere efeitos retroativos (separação total de bens, por exemplo) ou de cláusula que preveja a retroatividade, sugere-se a liquidação dos bens adquiridos até então, a fim de evitar-se enriquecimento indevido ou imposições de um companheiro a outro para que se dê continuidade ao relacionamento. Como esse ato implicaria a renúncia a direitos, essa sempre deveria ser expressa, de modo que a simples opção pelo regime que gere a redução dos direitos não seria aceitável. Em contrapartida, a despeito desse entendimento, a escolha de regime de bens parece legítima e não viola direito adquirido algum, sendo deliberação autônoma, atinente a direitos patrimoniais disponíveis cuja alienação, por isso mesmo, se submete ao alvedrio do seu titular, detentor da faculdade de disposição. No regime de comunhão universal, por exemplo, compromete-se inclusive o patrimônio amealhado antes do casamento, inexistindo violação à direito adquirido. Assim sendo, havendo disposição expressa quanto à retroatividade, e desde que sua eficácia seja circunscrita às partes celebrantes, não violando direito de terceiros, não há óbice para a sua pactuação."



Fonte: Tepedino, Gustavo; Teixeira, Ana Carolina Brochado. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6 (pp. 328-331). Forense. Edição do Kindle.


Dr. Paulo Ladeira é advogado especialista em direito da família e sucessões com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP), campus Largo São Francisco.


Advogado familiar esclarece se você realmente está protegido com esse tipo de contrato.


"Nos últimos anos, o crescente reconhecimento das uniões estáveis como entidades familiares suscitou o receio de que relacionamentos afetivos não inteiramente maduros, em linha limítrofe com a convivência familiar, pudessem ensejar comunicação patrimonial. Iniciou-se, com isso, a prática dos chamados “contratos de namoro”, pactos por meio dos quais casais de namorados passaram a estabelecer convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, em busca de segurança jurídica. Tratar-se-ia, como se percebe, de contrato com o intuito de tentar evitar a priori a configuração de união estável, declarando-se, expressamente, a inexistência de vida em comum. Ao propósito desse negócio jurídico, afirma-se em doutrina a sua inutilidade. Isto porque, embora seja válida e eficaz a declaração individual de vontade, para esclarecer e evidenciar a situação patrimonial do casal no momento da pactuação, a autonomia negocial não teria o condão de negar futura configuração de união estável, a partir da constatação fática de seus requisitos – hipótese em que incidiria a disciplina supletiva de regência da união estável (comunhão parcial de bens, ex vi do art. 1.725 do Código Civil). Somente as peculiaridades concretas, neste caso, permitiriam avaliar se o surgimento da entidade familiar, com a mudança das circunstâncias fáticas, suplantou inteiramente o regime pretendido no período do namoro, tornando ineficaz o pacto firmado pelos namorados, ou se, ao contrário, o contrato celebrado é indício do regime pretendido pelos conviventes em sua vida em comum, com eficácia, portanto, posto que mitigada, no namoro e na união estável. De fato, esse tipo de contratação não terá o condão de afastar a comunicação de bens efetivamente adquiridos com esforço comum, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa. Cumpre, assim, ao intérprete, sem desconhecer evidentemente os ajustes livremente pactuados pelas partes, apreciar a relação concretamente desenvolvida, com especial atenção à estabilidade na convivência do casal, para identificar a preservação do namoro, em que a convivência não se dirige à vida em comum, ou, ao contrário, à configuração da união estável."


Fonte: Tepedino, Gustavo; Teixeira, Ana Carolina Brochado. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6 (pp. 328-331). Forense. Edição do Kindle.


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