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Atualizado: 16 de out. de 2020
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
Aplica-se, assim, a regra tempus regit actum para os testamentos.
"Não havendo descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge, consoante o disposto no artigo 1.836 do Código Civil. Nessa hipótese, o cônjuge sobrevivente terá legit
A Súmula 377 do STF e seus efeitos no regime da separação legal são explicados pelo advogado de família Dr. Paulo Ladeira. "Em relação a este regime, debate-se a persistência da eficácia da Súmula 377
Casamento contraído quando pelo menos um dos nubentes é maior de 70 anos explicado por um advogado familiar. "Essa disposição não se justifica, em face da incoerência axiológica da restrição imposta p
