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  • Dr. Paulo Ladeira

O que são bens parafernais?

Atualizado: há 4 dias

Segundo o dicionário aulete online:

parafernais adj. e s. m. pld || Diz-se dos bens que no regime dotal não fazem parte do dote, mas que a mulher reservou para si e pode usar e administrar: Pertencem à classe de credores por direito de separação 1º os bens dotais... 2º os bens parafernais da mulher, existindo em espécie. ( Cód. Com. Port. , art. 1320.) A mulher conserva a propriedade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernais; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 276). (Cód. Civ. Bras., art. 310.) Se há dote ou bens parafernais, a mulher é credora. (Camilo, Boêmia do Esp., p. 155, ed. 1866.) F. gr. Parapherna (bens não compreendidos no dote).

As referências ao Código Civil no dicionário remetem à versão de Clóvis Beviláqua. Não há previsão semelhante no código Civil de 2002.

Fonte: http://aulete.uol.com.br/parafernais

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