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  • Dr. Paulo Ladeira

Quais são as fases da ação declaratória de ausência?

Atualizado: 16 de Out de 2020

Matéria regulamentada nos artigos 22-39 do Código Civil.


1ª Fase: arts. 22 a 25 - curadoria

Prova-se a ausência, e se requer a nomeação de curador, para a administração de seus bens, os quais são devidamente enumerados.


2ª Fase: arts. 26 a 36 - sucessão provisória


Prazo: Aguarda-se um ano da nomeação do curador, ou três anos de ausência com administração dos bens por procurador nomeado pelo ausente.


Inicia-se a sucessão provisória dos bens (cento e oitenta dias após a sentença que defere o pedido), com inventário e partilha, como se ausente fosse falecido, mas transmitindo apenas a posse aos herdeiros (dispensados de caução se necessários - 1.845, CC), os quais ficam sujeitos a prestação de contas anuais enquanto durar essa fase**, respeitada a capitalização obrigatória de metade dos frutos e rendimentos em títulos da União.  **O ponto e vírgula do artigo 33 do Código Civil dá a entender que os herdeiros necessários não precisam prestar contas.


3ª fase: arts. 37 a 39 - sucessão definitiva

Prazo: Dez anos após o trânsito em julgado da sentença que declara a sucessão provisória é realizada a transmissão da propriedade aos herdeiros, encerrando-se, finalmente, o procedimento de ausência.


Encerram, entretanto, antecipadamente o procedimento, em qualquer fase: prova do falecimento do ausente, prova de que teria feito 80 anos e  há cinco não se tem notícias dele, ou, ainda, seu retorno.



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