Qual a consequência do ato da mulher que descumpre o estabelecido na ação de divórcio quanto à regulamentação de visitas?
Cabe a execução do acordo, nos moldes de obrigação de fazer, com o estabelecimento de multa diária (astreintes), em caso de descumprimento. Dependendo das peculiaridades do caso concreto, poderá caber ação de alienação parental, com as consequências do artigo 6º, da lei 12.318/2010, após um longo e demorado processo de conhecimento (no qual cabe pedido de liminar):
Art. 6º  Caracterizados atos tÃpicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuÃzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:Â
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;Â
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;Â
III - estipular multa ao alienador;Â
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;Â
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;Â
VI - determinar a fixação cautelar do domicÃlio da criança ou adolescente;Â
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.Â