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  • Dr. Paulo Ladeira

Quais os efeitos do reconhecimento de paternidade?

Atualizado: 16 de Out de 2020

Os efeitos ocorrem em diversas esferas:


  • *Sucessórios: ambos passam a ter direito à herança e se tornam mutuamente herdeiros necessários;

  • *Alimentares: obrigação mútua de pagar pensão conforme as circunstâncias fáticas;

  • *Nome: acréscimo do sobrenome do pai ao filho;

  • *Registral: alteração da certidão de nascimento;

  • *Submissão do filho ao poder familiar do pai, se menor de idade, bem como estabelecimento de visitas dentro do regime da guarda compartilhada se o filho não for morar com o pai (art. 1.584, §2º, do Código Civil).

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