Blog de um advogado especializado em família

  • Dr. Paulo Ladeira

Advogado familiar explica como se faz para alterar o regime de bens da comunhão parcial para a separação total.


"Uma das mais significativas mudanças trazidas com o Código Civil de 2002, diz respeito à possibilidade de ser alterado o regime de bens no curso da relação conjugal, como prescreve o artigo 1.639, § 2º, em pedido judicial motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. A imutabilidade do regime de bens prescrita pelo Código Civil (CC/1916, art. 230) sempre teve em mira as eventuais influências e solicitações das quais eram passíveis as frágeis mulheres, muito mais dedicadas às tarefas domésticas, a cujos temores escreveu Caio Mário da Silva Pereira que, se fosse possível mudar o regime de bens na constância do casamento, isto poderia conduzir um dos consortes a alterar o regime econômico do matrimônio, com grave risco para os próprios créditos e provável prejuízo para os terceiros. Eventuais credores que tinham na meação de uma comunhão universal, ou mesmo na partilha apenas dos aquestos, a expectativa de recebimento do seu crédito poderiam ver frustrada a quitação de seus haveres pela maliciosa migração dos cônjuges para o regime da completa separação de bens. Sílvio de Salvo Venosa enfatiza ter sido erigido o princípio da imutabilidade do regime de bens como garantia aos próprios cônjuges, e para resguardo ao direito de terceiros. Ressalva apenas o entendimento de a irrevogabilidade do regime tender, em regra, a proteger a mulher casada, pois em outra esfera cultural brasileira a mulher era tida como dotada de menor experiência no trato das riquezas econômicas do casamento, quase sempre administradas pelo marido. Por certo, convencido pela argumentação jurídica defendida principalmente por Orlando Gomes, com o advento do Código Civil o legislador brasileiro abandonou o princípio da imutabilidade do regime de bens. Já em 1984 questionava Orlando Gomes quais razões ainda poderiam justificar a manutenção da imutabilidade do regime patrimonial, quando a própria lei punha à escolha dos noivos diversos regimes matrimoniais e não os impedia de mesclarem disposições próprias de cada um dos regimes. Aconselhava, apenas, fossem adotadas as devidas cautelas, subordinando a mudança do regime à autorização judicial, por requerimento de ambos os cônjuges, os quais deveriam justificar a pretensão, e verificando o juiz a plausibilidade do deferimento, cuidando apenas para terceiros não serem prejudicados, e ressalvando essa hipótese em qualquer caso, com a ampla publicidade da sentença, a ser transcrita no registro próprio. Considerando a igualdade dos cônjuges e dos sexos, consagrada pela Carta Política de 1988, soaria herege aduzir em tempos de globalização, com absoluta identidade de capacidade e de compreensão dos casais, ainda pudesse um dos consortes, apenas por seu gênero sexual, ser considerado mais frágil, mais ingênuo e com menor tirocínio mental em relação ao seu parceiro conjugal. Por esse prisma, desacolhe a moderna doutrina a defesa intransigente da imutabilidade do regime de bens, devendo homem e mulher gozarem da livre-autonomia privada e decidirem acerca da mudança incidental do estatuto patrimonial de seus bens, sem seguir o legislador presumindo possa um deles querer abusar da fraqueza do outro. O pensamento subjacente do princípio da imutabilidade do regime matrimonial estaria em evitar enriquecimentos injustificados derivados da ascendência psicológica de um cônjuge sobre o outro. Enfim, todas as cautelas advertidas por Orlando Gomes foram consideradas no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil, ao exigir autorização judicial por requerimento conjunto, e apurada a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros. Preocupado com os direitos de terceiros, algumas corregedorias de tribunais brasileiros, ou juízes interpretando à risca o § 2º do artigo 1.639 do Código Civil, ordenam a publicação de editais que imprimam a devida publicidade à mudança incidental do regime de bens, visando justamente resguardar direitos de terceiros, quando não determinam em obrigação adicional, a juntada pelos cônjuges, de certidões negativas de dívidas fiscais, municipais, estaduais, federais e de qualquer outra natureza, incluso certidões de ofícios de protestos de títulos e documentos, dos cônjuges como pessoas físicas, ou como participantes de empresas que integrem como sócios, anexando certidão da Junta Comercial para comprovar que não pertencem às sociedades empresárias e que tampouco estão financeiramente comprometidos com credores em geral. Contudo, já está consolidado pela jurisprudência não existir qualquer receio quanto a possíveis prejuízos que possam ser causados a terceiros detentores de direitos oponíveis ao casal, uma vez que seus direitos estão expressamente ressalvados no próprio dispositivo legal que autoriza a mudança do regime de bens. Inexiste qualquer necessidade de profunda averiguação acerca da existência de dívidas dos cônjuges, porquanto a futura alteração do regime de bens só produzirá efeitos futuros (ex nunc),27 posteriores à alteração do regime matrimonial, aduzindo Silvio Rodrigues que os terceiros são absolutamente estranhos ao processo de mudança do regime matrimonial e que tampouco serão atingidos pela alteração. De acordo com o Código Civil brasileiro a alteração do regime matrimonial será sempre judicial, pouco importando a existência de precedente pacto, porque a sentença deferitória da modificação do regime conjugal deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo logicamente dispensada a escritura pública por ser ela substituída pela sentença judicial, não existindo qualquer possibilidade de os cônjuges pretenderem alterar seu primitivo regime de bens por mera escritura pública lavrada em tabelionato, embora assim seja possível na alteração do contrato patrimonial firmado entre conviventes."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 277-280). Forense. Edição do Kindle.


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Advogado de família trata de como os pais traídos podem ter justiça em investigação de paternidade.


"Uma vez realizado o registro civil de reconhecimento, o seu conteúdo é havido por verdadeiro e opera contra todos, não havendo como modificar a verdade constante do registro civil de nascimento, salvo reste ajuizada ação para anular, reformar ou desconstituir o que consta do assento, sucedendo o mesmo caminho judicial para quem pretender desconstituir reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (art. 10, § 1º, CNJ, Provimento 63/2017, com as alterações do Provimento 83/2019). Prescreve o artigo 1.610 do Código Civil a irrevogabilidade do reconhecimento, mesmo quando realizado por testamento, como de resto não pode ser desconstituído por acordo dos progenitores. Ao pai é reservada ação para impugnar a paternidade dos filhos nascidos durante o matrimônio ou fora dele, sendo tal ação imprescritível (CC, art. 1.601), e por cujo ato a pessoa indicada como progenitor ataca a presunção legal que lhe atribui a paternidade oriunda do casamento ou da Lei 13.112/2015. Aplicam-se as regras concernentes aos vícios da vontade, por se tratar de um ato jurídico que deve ser livre e voluntário, mas o erro deve ser escusável, justificável e não consequência da própria negligência daquele que alega o vício. Nesse caso, quando um filho é fruto de uma relação ocasional, o erro de quem registrou o rebento como seu não se mostra justificado, porque o homem tem o dever de ser cauteloso e buscar os elementos que lhe permitam corroborar sua paternidade, como também não pode alegar vício de vontade o indivíduo que sabe que sua mulher manteve plúrimas relações sexuais no período da concepção, ou seja, não pode alegar erro a pessoa que tinha sobradas dúvidas sobre a sua paternidade e nada fez para se acercar e elucidar suas incertezas. A paternidade é uma questão de confiança, sendo razoável deduzi-la em um contexto fático de estabilidade e exclusividade relacional, lembrando ainda María Victoria Famá, “que o mero fato de alguém haver mantido relações sexuais durante a época da concepção da criança pode induzir qualquer pessoa a acreditar-se progenitor (...) de sorte que, diante das circunstâncias afetivas que rodeiam o reconhecimento de um filho, o erro será inescusável somente na medida em que obrou com culpa grave, mas não quando ocorreu uma mera negligência justificada pelas circunstâncias fáticas que rodearam o ato”. É ônus incondicional do autor da anulatória comprovar a veracidade insofismável da falsidade do registro civil de nascimento, especialmente quando for considerada a natural carga de presunção de verdade imanente ao registro, cuja desconstituição pende da prova inconteste de se tratar de uma inverdade real. A grande controvérsia fica por conta da conveniência em proceder à anulação do falso reconhecimento procedido por erro, por coação, ou por não corresponder à verdade, principalmente quando já se estabeleceu para o descendente uma relação socioafetiva de filiação, optando os tribunais por negar a anulação do registro e por reconhecer como válida e jurídica a filiação sociológica."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 200-201). Forense. Edição do Kindle.


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Advogado para divórcio trata do tema da alienação parental em discussões de guarda e regulamentação de visitas típica de processos familiares de separação.


"É fundamental para a prole existir um elo de cooperação entre seus pais, porque assim são capazes de aceitar e compreender o rompimento da relação conjugal. Os filhos são preservados quando não estão sendo usados como instrumento de máxima vingança dos pais. Adultos corrompem covardemente a inocência das crianças e adolescentes quando se utilizam da Síndrome de Alienação Parental (SAP), regulada no Brasil por meio da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010. Segundo Jorge Trindade, trata-se de programar uma criança para que ela odeie, sem justificativa, um de seus genitores, cuidando a própria criança de contribuir na trajetória de desmoralização do genitor visitante. Lastimavelmente, tem sido uma prática bastante habitual de um pai ou uma mãe tentar obstruir a relação afetiva dos filhos com o outro ascendente, buscando uma cruel lealdade do filho e sua rejeição ao outro progenitor e seus familiares. O genitor e seus familiares próximos, como avós e tios da criança vão sendo maliciosamente excluídos e tudo que rodeia o vínculo dos filhos com o progenitor não convivente se converterá em uma potencial ameaça para a criança, iniciando por uma variedade de eventos que ficam fora do controle do menor e que vão criando na criança um sentimento nato de defesa contra a fictícia ameaça que representa seu pai ou sua mãe. A síndrome de alienação parental tem um alcance extremamente destrutivo, pois consegue que os filhos inventem fatos, respaldem mentiras e esqueçam momentos de felicidade, e ainda consegue que terceiros se envolvam nos atos de detratação do progenitor rechaçado, enquanto o genitor alienante se assegura de assumir um autêntico papel de vítima. Ela foi percebida pelo psiquiatra americano Richard A. Gardner em processos de guarda, quando o cônjuge na posse do filho desencadeia uma alienação obsessiva e está empenhado em desaprovar a aproximação do genitor visitante, reconhecendo esse autor a existência de três diferentes níveis de alienadores, que ficam divididos entre as categorias leves, médias e severas. No nível médio, a criança tem ainda uma razoável relação saudável com seu progenitor não guardião, porém, em determinadas ocasiões a criança participa de uma campanha contra o outro, manifestando sua preferência pelo alienador e essa preferência vai aumentando gradativamente, convencendo-se a criança de que seu genitor não convivente não tem valor algum, entendendo Richard Gardner ser esse o momento de intervenção judicial, inclusive com a troca de guarda, antes de colocar a criança em risco de desenvolver uma SAP mais severa, com todos os componentes de rejeição, podendo ressentir-se o vínculo de níveis patológicos.58 Para Richard Gardner: “A Síndrome de Alienação Parental (SAP) é um transtorno que se desenvolve primordialmente, em um contexto de disputa pela guarda. Sua principal manifestação é a campanha de difamação da criança em relação a um de seus pais. É o resultado da combinação de inculcação de um pai que está programando seu filho (lavagem cerebral) com a própria contribuição da criança ao vilipêndio do genitor rechaçado. Quando está presente uma situação de abuso ou negligência a animosidade da criança pode estar fundamentada por estas próprias situações, e, portanto, nesse caso não é aplicável a síndrome de alienação parental para a hostilidade infantil”. A alienação parental é geralmente alimentada pelo ascendente guardião, que projeta na criança ou adolescente os seus sentimentos negativos, de indignação e de rancores do ex-parceiro. Não se compara com a lavagem cerebral, porque nesta se supõe que alguém trabalhe conscientemente e para alcançar um resultado de distúrbio na comunicação, o que não ocorre necessariamente na alienação parental. Com o uso de chantagens de extrema violência mental, sem nenhuma chance de defesa da criança que acredita piamente que o visitante não lhe faz bem, e o menor expressa isto de forma exagerada e injustificada para rejeitar o contato. Isso quando nos casos mais severos de alienação um genitor fanático não acrescenta uma falsa acusação de agressão ou abuso sexual. Uma mãe ou um pai paranoico, que tenha programado no filho sentimentos igualmente paranoicos em relação ao outro genitor, provavelmente terá desenvolvido elos psicológicos mais fortes com seu filho, porém, não será um vínculo sadio e sua presença infausta e doentia é um forte argumento para recomendar a troca de guarda do menor. De acordo com Ana Carolina Madaleno, a alienação parental decorre de um trabalho incessante, silencioso e sutil do alienador, que precisa de tempo para pôr em prática sua estratégia para eliminar os vínculos afetivos do filho com o progenitor alienado. Como precisa de tempo, o alienador obstaculiza as visitas, muitas vezes como se estivesse protegendo a criança porque estaria supostamente doente, e sem poder sair de casa, ou programando visitas de amigos e parentes ou aniversários de colegas, quando não chantageia o filho dizendo ficar triste, traído e decepcionado se o filho insistir em se contatar com seu outro ascendente. Podem ser agentes da alienação não apenas os pais, assim como os avós ou quaisquer pessoas que tenham a responsabilidade sobre a guarda ou vigilância da criança, como ocorre ainda na guarda de uma família acolhedora ou por ato de uma babá, estando qualquer um deles ou em abjeto e malicioso concerto de usurpação da inocente vontade da criança, tratando de estabelecer uma campanha de desqualificação da conduta do outro genitor; ou de embaraçar a autoridade parental do genitor não guardião; ou de dificultar o contato com o outro ascendente; impedir o exercício da convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais e relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou inibir a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a perturbar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Trata-se de um rol exemplificativo, cuja prática de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de uma convivência familiar saudável (CF, art. 227), com prejuízo para a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar (Lei 12.318/2010, art. 3º). A Lei da Alienação Parental se constitui em uma importante e bem elaborada ferramenta jurídica para amenizar os deletérios efeitos da alienação parental, pois pela mecânica legal, mesmo havendo um indício leve de prática de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em ação própria ou em qualquer demanda incidental, como, por exemplo, em um processo de divórcio, ou nos autos de uma ação de disputa de guarda, de alimentos, uma vez ouvido o Ministério Público, podem ser tomadas com urgência, medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos (Lei 12.318/2010, art. 4º). Nesse estágio inicial ou leve de alienação parental a campanha de difamações já existe e o genitor guardião escolhe um tema ou um motivo que o filho começa a assimilar, mas com pouca frequência, denotando ainda um sentimento de afeto para com o outro genitor. Nessa fase, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da Lei 12.318/2010, deve ser assegurado à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de convivência assistida, salvo casos de iminente risco de prejuízo físico ou psicológico da criança ou do adolescente, atestado por profissional a ser designado pelo juiz para o acompanhamento das visitas deste genitor acusado de alienação. Em uma situação fática de alienação parental classificada de moderada, o motivo das agressões torna-se consistente e reúne os sentimentos e desejos do menor e do genitor alienante, criando uma cumplicidade entre alienador e filho, aparecendo os primeiros sinais de que um genitor é bom e o outro é mau64 e nesse estágio, dispõe o artigo 5º da Lei 12.318/2010, que o juiz determinará perícia psicológica ou biopsicossocial, tanto em ação ordinária autônoma de denúncia de alienação parental e na qual deverá ser identificada sua ocorrência, como permite que a mesma perícia seja determinada no curso de qualquer ação tramitando entre os pais. A perícia será realizada por psicólogo ou equipe multidisciplinar designada para a averiguação da alienação parental e terá um prazo de noventa dias para apresentação do laudo, passível de prorrogação a critério do juiz e em decisão fundamentada (Lei 12.318/2010, art. 5º, § 3º). Perícia multidisciplinar é gênero das espécies de perícias – social, médica, psicológica, abrangendo, portanto, diferentes áreas de conhecimento. Por fim, nos casos severos de alienação parental, os menores encontram-se extremamente perturbados e as visitas são muito difíceis ou sequer ocorrem e o vínculo é totalmente cortado entre o filho e o genitor alienado e nesta fase o menor mostra-se claramente programado a odiar o ascendente alienado. Nessa fase, cumulativamente ou não, sem prejuízo da ação de responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais para buscar inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental (art. 6º da Lei 12.318/2010), o juiz poderá: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; c) estipular multa ao alienador; d) determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial, podendo ser submetidos à perícia os pais e a criança alienada, inclusive sob a ameaça de arbitramento de astreintes ou multa em caso de resistência dos pais periciados; e) determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; f) determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente, para evitar a constante mudança de endereço de menores e dificultar a ação e apuração da síndrome de alienação parental. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar (Lei 12.318/2010, art. 6º, parágrafo único); g) declarar a suspensão da autoridade parental e que o Código Civil brasileiro regula como poder familiar. A alienação parental também pode se dar em relação aos idosos que restam segregados do convívio com outros parentes, usualmente isolados sob propósito em regra, de obtenção de alguma vantagem financeira."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 138-143). Forense. Edição do Kindle.


Dr. Paulo Ladeira é advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP), campus Largo São Francisco.