Blog de um advogado especializado em família

Advogado para divórcio trata da possibilidade de convivência dos avós após o processo de separação que atormenta várias famílias.


"O direito de visita dos avós passou a ser reconhecido apenas com o advento da Lei 12.398/2011, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil. É bem verdade que o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), asseguram à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, e nesse contexto deve ser compreendido o direito à comunicação e convivência da criança e do adolescente com sua família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e de afetividade (Lei 8.069/1990, art. 25). Contudo, antes da Lei 12.398/2011, salvo destacada jurisprudência e doutrina, nenhum dispositivo de lei cuidava especificamente do direito de visitas dos avós ou até mesmo de outras pessoas que, de alguma forma criaram vínculos de afeto e afinidade para com os menores, como frequentemente sucede nas relações de padrastio e de madrastio, cujos relacionamentos são conformados pelos vínculos de afinidade de que trata o artigo 1.595 do Código Civil. Segundo Silvia Tamayo Haya, a expansão do direito de visitas aos avós e outras pessoas próximas, como são os padrastos e as madrastas, busca contemplar a todo sujeito que possa ter alguma vinculação relevante com o menor, adiante do pai ou da mãe que se ressente da custódia. A convivência entre avós e netos tem valor preponderante na construção da personalidade dos descendentes. E quão sublime se mostra na vida prática e cotidiana a transição de quem já foi pai ou mãe e agora experimenta a altiva e diferente tarefa de ser avô ou avó. Experiência de indescritível e fundamental importância na construção da personalidade dos netos, como igualmente admirável para os avós, agora com mais tempo e sem o encargo direto de educar e alimentar sua descendência, os avós participam das etapas únicas e indescritíveis de crescimento dos seus netos."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 137-138). Forense. Edição do Kindle.


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Advogado para divórcio trata do descumprimento da visitação da parte de quem pratica alienação parental em famílias em processo de separação.


"As visitas se constituem antes de tudo, em um direito da criança ou do adolescente, de manter integral comunicação com o genitor que não ficou com sua custódia, e para com todas as demais pessoas que têm ou tiveram um importante significado na sua vida e formação pessoal. Sob o prisma do ascendente, embora o artigo 1.589 do Código Civil informe se tratar de uma faculdade do pai ou da mãe, em cuja guarda não esteja o filho, visitá-lo ou tê-lo em sua companhia, além de fiscalizar sua manutenção e educação, constitui-se, em realidade, de um dever que os genitores devem exercer a fim de atender aos superiores interesses da criança e adolescente preconizados pelo artigo 227 da Constituição Federal. Qualquer obstáculo infundado e inconsistente ao sagrado dever de visitas deve ser obrigatoriamente arredado, notadamente quando a separação dos pais desperta reações hostis e agressivas passadas para os filhos sob a sutil e insidiosa forma da alienação parental. Quando um genitor dificulta ou proíbe os filhos de conviverem com o outro ascendente, instala-se um processo de afastamento e desapego da prole para com o outro genitor, tudo construído pela mente perversa e desajustada do consorte ou ascendente frustrado pelas sequelas que emergem da sua separação. Não é difícil avaliar os danos psíquicos sofridos pela criança envolvida criminosamente pela Síndrome da Alienação Parental (SAP), cuja violência não tem fronteiras, podendo enveredar e com muita frequência, para a chamada falsa memória, por cujo agir criminoso a criança é levada a reportar falsas ocorrências de abuso sexual, supostamente causado pelo outro genitor que não tem sua custódia física. Pais que agem como alienadores da inocente memória e formação de seus filhos estão atuando de maneira cruel, insidiosa e criminosa, sendo evidente que abusam do direito dos filhos, de ficarem a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de negarem à prole o saudável direito à convivência familiar (CF, art. 227). A aplicação de multa passa a ser importante instrumento jurídico para substituir de uma vez por todas a abjeta e drástica medida compreendida pela busca e apreensão de menores, quando o guardião cria embaraços para o livre-curso do direito de convivência e, do tempo em que o Judiciário só tinha a opção de ordenar a execução da traumática ação de busca e apreensão do menor indevidamente retido ou escondido, para não poder visitar seu outro genitor. A multa tem ampla incidência na execução de obrigação de fazer, como sucede no dever ou direito de convivência, podendo ser imposta em caso de descumprimento do acordo, ou da pontual determinação das visitas."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 136-137). Forense. Edição do Kindle.


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Advogado para divórcio explica a guarda de animais domésticos em processos de famílias em separação.


"Os tribunais têm-se deparado com situações que, embora ainda não tenham sido positivadas em lei, precisam e estão sendo enfrentadas, como sucede nos divórcios ou dissoluções de relações afetivas de casais que possuem animais de estimação e sem que tenham chegado a um acordo a despeito da custódia do animal, sendo que estas demandas precisam ser resolvidas em juízo, pois nenhum julgador poderá se abster de apreciar qualquer ameaça ou lesão a direito (CF, art. 5º, inc. XXXV), inclusive garantindo o livre acesso à justiça. Segundo Livia Borges Zwetsch,43 as famílias brasileiras possuem mais animais de estimação do que crianças, existindo cerca de 52,2 milhões de cachorros e 22,1 milhões de gatos contra 44,9 milhões de crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos, sendo que os animais de estimação atuam, por vezes, perfeitamente como substitutos emocionais e contribuem para manter a motivação quando as pessoas estão sozinhas, minimizando sua solidão com a presença de um animal. E continua a citada autora dizendo ser chamado de antropomorfismo a situação pela qual os proprietários enxergam os seus animais, como “sujeitos” sensíveis, dotados de qualidades humanas, e dentro desta perspectiva os reconhecem como membros da família, dignos de receberem carinho e proteção. Não existe consenso quanto à pretensa humanização dos animais de estimação, aduzindo Adisson Leal e Victor Macedo dos Santos que eles se enquadram na noção jurídica de coisa, não havendo como pretender lhes conferir natureza jurídica diversa, para aproximá-los de pessoas, porque não são pessoas, mas são justamente o inverso, são animais irracionais. Pelo Projeto de Lei 1.058/2011, a guarda de animais de estimação traria alguns componentes de semelhança com o instituto da guarda, podendo ser unilateral quando concedida a uma das partes, devendo fazer prova da propriedade por meio de documento de registro do animal, ou compartilhada quando o exercício da posse for concedido a ambos litigantes, sendo que o maior número das decisões judiciais tem levado em consideração a propriedade e o registro do animal de estimação. Há quem defenda a aplicação também por analogia ao direito familista, para ser regulado o direito de convívio de quem não ficou com a guarda do animal, cujos dias de coexistência poderiam coincidir com os dias de convivência com a prole, que assim não se ressente de ser afastada do animal de estimação que, afinal de contas, não deixa de pertencer à família. Adisson Leal e Victor Macedo dos Santos veem como temerária a equiparação ou a aproximação entre a posse de animais de estimação e a guarda de filhos, este, instituto típico do Direito das Famílias e inerente ao poder familiar, salientando que a guarda de filhos é uma obrigação e não uma faculdade, como representa a guarda de um animal, devendo ser buscada a solução do problema no instituto da composse do artigo 1.199 do Código Civil. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial 1.174.178/SP, na relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial de modo a dirimir a controvérsia estabelecida, no sentido de definir se poderia haver regulamentação de visitas a animal de estimação, após a dissolução de uma entidade familiar existente entre os possuidores e proprietários do animal, sendo citado no referido acórdão o Enunciado 11 do IBDFAM, aprovado no X Congresso Brasileiro de Direito de Família, com a seguinte redação: “Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada de animal de estimação do casal”. Levado a julgamento pela Terceira Turma do STJ o REsp 1.713.167/SP, datado de 19 de junho de 2018, o Ministro Luis Felipe Salomão concluiu que “os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como seres sencientes – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais –, também devem ter o seu bem-estar considerado”, e reconheceu ao recorrente o direito de visita ao animal de estimação e com o qual ele havia estabelecido uma relação de afeto."


Fonte: Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família (pp. 132-134). Forense. Edição do Kindle.


Dr. Paulo Ladeira é advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP), campus Largo São Francisco.