Advogado de família explica a diferença entre testamento nulo e anulável

"Cumpre, de começo, distinguir os testamentos nulos dos anuláveis. Afastada a noção de inexistência, não admitida na lei, a invalidade do testamento comporta apenas dois graus, a nulidade e a anulabilidade. A distinção não se particulariza no Direito das Sucessões. Faz-se, igualmente, pelas causas e pelos efeitos. Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamento anulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. O ato é insubsistente, do mesmo modo tanto em consequência da decretação de nulidade, como de anulação. A nulidade pode ser invocada por qualquer interessado, enquanto a anulação há de ser pedida pela pessoa a quem interessa a invalidação do testamento. Em suma, as consequências diversas do ato nulo, ou anulável, também ocorrem no testamento. Interessa distinguir, em seguida, a invalidade do testamento da nulidade de disposições testamentárias. No primeiro caso, todo o ato é inutilizado. No segundo, uma parte, sobrevivendo o testamento na que nula não for. As disposições testamentárias também podem ser nulas ou anuláveis. Se esgotam o testamento disposições testamentárias proibidas, a nulidade é total, atingindo o ato em si. Outra distinção que cabe fazer do ângulo mais largo da ineficácia, entendida como gênero que compreende as nulidades, impõe-se entre invalidade, revogação e caducidade. Em todos esses casos, o testamento, ou a disposição testamentária, não produz efeito. Na invalidade, porque, defeituoso, é nenhum ou possa vir a sê-lo. Na revogação, porque, embora válida originariamente, se torna ineficaz pela própria vontade do testador. Na caducidade, pela superveniência de eventos que o esvaziam, ou determinam a perda de eficácia por ter revestido forma especial. Somente a nulidade do testamento enseja, toda vez, a sucessão legal. Nos outros casos, pode o testamento subsistir parcialmente, salvo os de rompimento, revogação total e caducidade de testamento especial."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (pp. 110-111). Forense. Edição do Kindle.

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.

Advogado de família explica como se faz um testamento público.

"Na escritura, nomeando o ato, lança o oficial público, iniciando-a, o ano, mês e dia, bem como o lugar em que a escreve, para assinalar, em seguida, a presença, o nome, a identidade e a nacionalidade do testador e das cinco testemunhas. Declara, imediatamente após, que, rogado para lavrar a escritura de testamento da pessoa qualificada como testador, vai reduzir a escrito suas declarações, assinalando depois terem sido as que ouviu e lhe foram ditadas. Concluída a escritura, passa a lê-la, em voz alta, ao testador e às testemunhas, afirmando, em seguida, que acharam conforme. Seguem-se as assinaturas. Primeiro, a do testador; depois, a das testemunhas e, enfim, a do tabelião."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (p. 88). Forense. Edição do Kindle.

Apesar de Orlando Gomes ter escrito cinco testemunhas, o correto é "2 testemunhas".

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.

É possível reconstituir testamento? Advogado de família explica.

"Controverte-se a respeito da possibilidade de reconstituição do testamento extraviado ou destruído. Variam as soluções, desde a que nega, em qualquer hipótese, a admissibilidade da prova da perda até a que a afirma sem qualquer distinção. Preponderam, entretanto, as que admitem a reconstituição em certos casos. Algumas, provando-se culpa ou caso fortuito. Outras, na hipótese de força maior, se o herdeiro não deu causa ocasional à perda, e, no de culpa, se de terceiro. Ainda se preconiza a possibilidade da reconstituição sempre que não houver propósito de destruir no herdeiro ou no legatário.

Não é fácil justificar, em face dos princípios gerais, a reconstituição de um testamento. Sua forma escrita é da substância do ato. Não se exige apenas para a prova. Consequentemente, admitir que possa ser reconstituído mediante prova testemunhal implica negar a essencialidade da forma escrita. Replica-se, porém, que atos de igual natureza, como os registros civis, se reconstituem. Ademais, a ocorrência, em situações excepcionais, da destruição, ou do extravio de testamentos, sugere a aceitação confirmada em algumas legislações do ponto de vista dominante na doutrina favorável à admissibilidade da prova. O Direito pátrio é omisso. Contém apenas referência à laceração do testamento cerrado, para tê-lo, nesse caso, como revogado.13 Orienta-se a doutrina, diante da lacuna, no sentido de admitir, por analogia jurídica, a reconstituição, tendo em vista que se reconstituem contratos e assentos de forma escrita obrigatória.14 Nem todas as formas testamentárias admitem reconstituição. Está excluído, obviamente, o testamento secreto. Reconstituído o testamento, têm os herdeiros ação contra o responsável pela destruição, ou extravio, para ressarcimento dos danos. Com base na reconstituição, podem, igualmente, pedir a herança."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (p. 83). Forense. Edição do Kindle.

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.