Advogado de família explica os efeitos da cláusula de incomunicabilidade em doações e testamentos

"Permite a lei, [havendo justa causa], que o testador prescreva a incomunicabilidade dos bens que constituem a legítima do herdeiro. Consiste a restrição em impedir que integrem a comunhão estabelecida com o casamento. Os bens assim clausulados formarão patrimônio exclusivo do cônjuge ou passarão a compô-lo, se já o possui. Não entram do mesmo modo no patrimônio comum do casal os bens adquiridos com a mesma cláusula, legados por testador que não seja ascendente do gratificado. Necessária não é, assim, a declaração dos motivos da restrição, que se presume, quando afeta a legítima, ser uma precaução contra possíveis desmandos do outro cônjuge. De regra, a cláusula de incomunicabilidade acompanha a de inalienabilidade. Nada obsta, porém, sua prescrição isolada. Não repercute, evidentemente, sobre a outra cláusula mais ampla. O titular do direito de propriedade de bem incomunicável nenhuma limitação sofre no poder de disposição. Já a cláusula de inalienabilidade envolve a de incomunicabilidade."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (p. 140). Forense. Edição do Kindle.

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.

Substituição de bem inalienável explicada por um advogado de direito de família

"O proprietário de bem inalienável tem o direito de substituí-lo por outro, para o qual transfira a cláusula restritiva do domínio. Não permite a lei, com efeito, a invalidação ou dispensa do ônus. [No entanto, parte da doutrina, apoiada em bem elaborada jurisprudência, tem, em situações excepcionais, amenizado o rigorismo da lei. Posiciona-se contrariamente à manutenção da cláusula de inalienabilidade quando não mais existe a proteção ao gravado pretendida pelo instituidor, perdendo o gravame sua razão de ser e, ainda, fundamenta-se na ofensa ao direito de propriedade, propiciando, muitas vezes, o afastamento de sua destinação social e, principalmente, ao princípio da circulação de riquezas. A dispensa do gravame é uma exceção; a regra é respeitar a vontade do testador, porém, atendendo àquelas situações em que a cláusula, em vez de proteger o beneficiado, impõe-lhe prejuízos, é de ser admitido, com as devidas cautelas, o seu cancelamento]. Mas a proibição legal não abrange a possibilidade da sub-rogação em certos casos. Pretendeu-se levá-la até a esse extremo, impedindo-a expressamente em razão dos abusos que propicia. Prevaleceu, porém, na formação da lei, o ponto de vista de que era inconveniente tal disposição porque, eventualmente, a sub-rogação é plenamente justificável. Está, assim, autorizada. [Havendo conveniência econômica, é possível a sub-rogação, como expressamente prevê o art. 1.911 do novo texto do Código Civil]. A necessidade [pode] decorrer da própria coisa inalienável, [como] surgir em relação à pessoa de seu proprietário. Os adeptos da primeira corrente de opinião proclamavam que a única hipótese defensável de sub-rogação é a de se acharem em ruínas os bens e não terem os herdeiros ou legatários meios para custear as obras necessárias. Os outros autorizavam-na nos casos de real conveniência do proprietário de bem inalienável, reconhecida pelo juiz. Os tribunais aceitaram o entendimento mais liberal, [acolhido pelo Código Civil], permitindo a sub-rogação sempre que razoável o interesse do dono da coisa. Os abusos são coibidos pelo prudente arbítrio do juiz, valendo como critérios de orientação para concedê-la a premente necessidade, a evidente utilidade e a real conveniência."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (pp. 139-140). Forense. Edição do Kindle.

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.

Posso deixar usufruto em testamento?

"Subordinam-se a regime particular as disposições conjuntas em que se instituem legado de usufruto. Tanto pode faltar um dos usufrutuários como um dos legatários da propriedade, consistindo o problema em saber se, nas duas hipóteses, há direito de acrescer, e, no caso afirmativo, a quem cabe. Quanto aos usufrutuários, a reversão aos outros da parte do que faltar constitui a regra tradicional. Declara a lei que acresce aos colegatários, isto é, aos usufrutuários restantes. Indaga-se, contudo, se, na hipótese, ocorre verdadeiramente o direito de acrescer. Permite a lei a constituição do usufruto simultâneo a favor de várias pessoas, estabelecendo que se extinguirá parte a parte, em relação a cada um dos que falecerem, a menos que, por disposição expressa, o quinhão desses caiba aos sobreviventes. Não prescreve, portanto, a reversão sucessiva até a morte do último usufrutuário que sobreviver, conquanto a autoridade por expressa declaração de vontade de quem o constitui. Seria indispensável que constasse do testamento, se a lei, dando tratamento diverso quando se cogita de disposição testamentária conjunta, não houvesse prescrito o direito de acrescer. Cabimento não teria a aplicação da regra concernente ao usufruto simultâneo, porquanto pressupõe a existência de vários usufrutuários no gozo do direito, enquanto na vocação conjunta por testamento o pressuposto é que um dos instituídos não pôde ou não quis aceitar o legado. Nesta última hipótese, trata-se inequivocamente de direito de acrescer, na acepção técnica da expressão, o que não ocorre na outra figuração. Para se verificar é preciso, porém, que os legatários tenham sido conjuntamente instituídos no usufruto, em disposição com a forma de conjunção “re tantum” ou re et verbis. Se não houve conjunção entre os usufrutuários, as quotas dos que faltarem consolidam-se na propriedade, à medida que eles forem faltando. Procede-se do mesmo modo se, apesar de conjuntos, só foi legada certa parte do usufruto, visto que não há direito de acrescer quando a conjunção é verbis tantum. Quando falta um dos nu proprietários conjuntamente instituídos, o direito de acrescer não aproveita aos usufrutuários, dado que não são diferentes os respectivos direitos. Acresce, sem dúvida, aos demais condôminos. É inadmissível o acrescimento quando se lega a um indivíduo a propriedade e a outro, o usufruto. Uma anomalia tem consagração em outros ordenamentos jurídicos, a de que venha a faltar um dos usufrutuários depois de obtida a posse da coisa em que recai o usufruto. Os romanos admitiam a extensão do direito de acrescer a tal situação sob o fundamento de que o usufruto se adquire dia a dia. A doutrina é inaceitável, porquanto o legado é único e a aquisição do direito se verifica desde a abertura da sucessão. Tenta-se explicar a regra anômala com teorias tendentes a adaptar a regra romana à realidade jurídica ou destinadas a justificar sua conformidade aos princípios, todas, porém, deficientes no propósito colimado, predominando, no entanto, a que procura fundamentá-la na presumível vontade do testador."

Fonte: Gomes, Orlando. Sucessões (pp. 132-133). Forense. Edição do Kindle.

A solução no seu caso concreto pode ser diferente. Contrate uma consulta com o Dr. Paulo Ladeira, advogado especialista em direito da família e sucessões - ou seja, advogado familiar - com atuação em São Paulo e São José dos Campos, formado na Universidade de São Paulo (USP) para esclarecer detalhes ou divergências nos entendimentos dos magistrados.